Uma das perguntas que mais recebemos em nossos canais de comunicação ultimamente é “Recebi um cartão de crédito sem ter solicitado, o que fazer?”.
Essa situação é realmente desconfortável, principalmente se trata de uma pessoa com dificuldades para controle financeiro, podendo ser um verdadeiro gatilho para gastos desnecessários.
Confira abaixo algumas informações importantes sobre essa conduta e como proceder nestas situações.
Primeiro, é importante saber, que de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, art. 39, inciso III, a prática de enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço é tida como abusiva e exprime uma prática ilegal pelo fornecedor de produtos ou serviços.
Com base nesse dispositivo, o entendimento pacificado nos Tribunais é de que o envio de cartão de crédito sem solicitação ao consumidor, ainda que bloqueado, configura prática abusiva e gera, por consequência, necessidade de indenização por dano moral.
Inclusive, a questão também se encontra pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado da Súmula nº 532:
“Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.”
Nos termos do enunciado da Súmula, o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos, sendo desnecessária a prova do efetivo prejuízo.
Nesse sentido, caso você tenha recebido um cartão de crédito sem solicitação prévia ao banco, deve-se buscar imediatamente o fornecedor para resolver a demanda de forma administrativa.
No entanto, caso não obtenha êxito na demanda, é possível se socorrer ao poder judiciário buscando a responsabilização do fornecedor pela conduta abusiva. Lembramos que neste caso a melhor saída é buscar um profissional de confiança para orienta-lo.
Caso queira solucionar o problema de forma simples e rápida, solicite uma análise de seu caso em nossa plataforma, você pode realizar isso gratuitamente. A IConsumidores conta com profissionais habilitados e aptos para ajudar em sua demanda!
Entre em contato com nossa equipe e saiba mais.
